quinta-feira, 6 de agosto de 2009

TJ rejeita por unanimidade ação contra Paiva

Reproduzo matéria publicada no portal www.hermesdeluna.com.br:

TJ rejeita pedido de condenação do ex-presidente da Câmara de João Pessoa, Severino Paiva
04/08/2009 às 19:08


A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou um pedido de apelação movido pelos advogados do ex-secretário das Finanças da Prefeitura de João Pessoa, Gervásio Maia, e de sua esposa, Ana Berenice Massa Mariz Maia para condenar o ex-vereador professor Paiva, sob alegação que o então vereador tinha usado veículos de comunicação para fazer acusações de práticas de supostas irregularidades administrativas em denúncia sobre o chamado escândalo do lixo em João Pessoa.

No dia 11 de setembro de 2007, o vereador Severino Paiva, usando a tribuna da Casa, segundo os autos, acusou e Gervásio Maia de ter utilizado sua influência política e administrativa “para beneficiar um sobrinho seu, Fábio Mariz Maia, proprietário da Líder Limpeza Urbana, com 40% da coleta de lixo da Capital paraibana.

Para aos advogados da família Maia, foi visível o caráter calunioso, difamatório e injurioso das afirmações do ex-vereador, na sessão de 11 de setembro.influência.

Na sentença de fls. 316/318, o Juízo da 5ª Vara Criminal de João Pessoa rejeitou a queixa-crime, por entender que, tendo sido as frases proferidas da tribuna da Câmara Municipal, no exercício do munus de vereador, estaria professor Paiava acobertado pela imunidade parlamentar, conforme o artigo 29, VIII, da Constituição Federal.

Citando jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), o desembargador-relator disse que o simples registro, por órgão jornalístico eletrônico, de trechos de palavras proferidas por vereador contra a administração municipal, sem qualquer comentário ou impressão pessoal difamatória, caluniosa ou injuriante à pessoa alvo das críticas, “não extrapola os limites do direito à publicação, afastando, assim, a caracterização de crime contra a honra. Nesse passo, está absolutamente correta a decisão que rejeitou a queixa-crime, razão por que nego provimento”.

Entenda o Caso

O contrato da Prefeitura Municipal deJoão Pessoa para coleta de lixo na capital paraibana foi questionada e denunciado como suspeito pela oposição na Câmara de Vereadores de João Pessoa em 2007. No ano seguintes, de acordo com reportagem do jornbal Folha de São Paulo, as empresas investigadas pela Polícia Federal na Operação Hígia por supostas fraudes em licitações no governo do Rio Grande do Norte também mantêm contratos suspeitos com a capital do Estado e João Pessoa (PB), administradas pelo PSB. Uma delas é a Líder Limpeza Urbana, cujos sócios são Mauro Bezerra, preso na ação da PF, em João Pessoa (PB), e Alexandre Maia. Lauro Maia, filho da governadora Wilma de Faria (PSB), e preso na ação, é parente "distante" de Alexandre Maia, segundo seu advogado, Erick Pereira.

A Líder atua em João Pessoa desde 2005, quando o atual prefeito, Ricardo Coutinho (PSB), assumiu o cargo. Nessa capital, o Ministério Público Estadual abriu, em 2007, procedimento com denúncia-crime contra Coutinho, o ex-superintendente da Emlur (Autarquia Municipal Especial de Limpeza Urbana) Alexandre Urquiza e os representantes da Líder, por dispensa de licitação.

Conforme a denúncia, a Líder conquistou em João Pessoa cerca de 30% dos serviços de limpeza a partir de uma "cessão parcial de direitos e obrigações [...] sem instaurar procedimento administrativo preliminar".

Um funcionário de uma empresa de limpeza que até 2004 era a única prestadora de serviços da capital paraibana afirmou, em documento registrado em cartório e anexado pela procuradora-geral de Justiça do Estado, Janete Ismael, à denúncia, que houve prévio ajuste entre Líder e prefeitura.

Em 2007, a Líder venceu pela primeira vez uma concorrência pública em João Pessoa, que chegou a ser suspensa temporariamente.

No ano seguinte, a Promotoria elaborou ação contra a Emlur, hoje responsável por 10% dos serviços, para que ela assumisse todos os serviços públicos na capital, sem terceirizar os serviços.

Um comentário:

  1. Espero que ainda em tempo, mas essa empresinha é conhecida. Está dando nó cego aqui no RN. Já não basta os ladrões potiguares.

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