sexta-feira, 31 de agosto de 2012

ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR

 
O Poder Legislativo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos e no exercício dos direitos políticos. A eleição está aí e muita gente  não tem a menor noção das atribuições de um vereador dentro de uma Câmara Municipal, sendo importante dar uma ideia dessas responsabilidades. Cito algumas incumbências dos chamados parlamentares mirins:

  1. legislar sobre assuntos de interesse local;
  2. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
  3. legislar sobre tributos municipais;
  4. votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
  5. deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
  6. autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
  7. autorizar a concessão de serviços públicos;
  8. autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
  9. autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
  10. autorizar a alienação de bens imóveis municipais;
  11. autorizar a aquisição de bens imóveis;
  12. criar, organizar e suprimir distritos e subdistritos;
  13. autorizar a alteração de denominação de vias e logradouros públicos;
  14. delimitar o perímetro urbano e o de expansão urbana;
  15. criar Comissões Parlamentares de Inquérito;
  16. autorizar a convocação de referendo e plebiscito;
  17. tomar e julgar as contas do Prefeito, da Mesa da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município;
  18. elaborar o seu Regimento Interno;
  19. dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração;
  20. fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, acompanhando sua gestão e avaliando seu resultado operacional, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, sempre que solicitado;
  21. exercer a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, auxiliada, quando solicitado, pelo Tribunal de Contas do Município.

* Adaptado a partir de original da ONG Voto Consciente

quinta-feira, 16 de agosto de 2012

CARTA ABERTA AOS ELEITORES DE JOÃO PESSOA


                                                                     João Pessoa, 16 de Agosto de 2012


             Caro(a) Amigo(a),

Política, de forma simplificada e de acordo com a essência da criação do termo na Grécia antiga, significa a arte de bem gerir a cidade, buscando alcançar o bem comum. Apesar desse sentido de alto interesse popular, a mesma tem sido tratada com descaso por eleitores e agentes políticos em nosso país, gerando o crescimento da abstenção, dos votos nulos, brancos e de protesto a cada pleito. A política pode ser uma solução ou um problema para a nossa sociedade, dependendo da forma como a encaramos.

Sou novamente candidato à Câmara Municipal de João Pessoa - CMJP, atendendo ao clamor das pessoas que admiram o nosso trabalho realizado ao longo do primeiro mandato no qual concretizamos várias ações inéditas na política de nossa cidade. Dentre essas iniciativas relevantes, podemos destacar:

a)      Realização do primeiro concurso público da história da CMJP;

b)      Aquisição do prédio da CMJP, que era alugado;

c)       Concessão do maior aumento salarial que um gestor público já deu aos funcionários sob a sua administração pós-plano Real no estado da Paraíba (32,5% acima da inflação);

d)      Recordista absoluto na apresentação de Projetos de Lei, requerimentos e emendas ao orçamento ao longo do mandato;

e)      Fiscal da gestão municipal, sendo o responsável direto pelo cancelamento de várias licitações por indícios de direcionamento ou restrição à concorrência;

f)       Economia e devolução inédita de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais) aos cofres públicos na gestão da Câmara Municipal, evitando com isso o desvio ou a má aplicação dos recursos da CMJP.

Por esses e outros motivos, peço o seu voto para que possamos continuar a fazer da política uma ferramenta da defesa dos interesses dos cidadãos da nossa querida João Pessoa.

Atenciosamente,

Professor Severino Paiva

PROFESSOR PAIVA - 33123
VEREADOR PMN - JOÃO PESSOA