ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR

 

O Poder Legislativo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos e no exercício dos direitos políticos. A eleição está aí e muita gente  não tem a menor noção das atribuições de um vereador dentro de uma Câmara Municipal, sendo importante dar uma ideia dessas responsabilidades. Cito algumas incumbências dos chamados parlamentares mirins:

1. legislar sobre assuntos de interesse local;
2. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
3. legislar sobre tributos municipais;
4. votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
5. deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
6. autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
7. autorizar a concessão de serviços públicos;
8. autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
9. autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
10. autorizar a alienação de bens imóveis municipais;
11. autorizar a aquisição de bens imóveis;
12. criar, organizar e suprimir distritos e subdistritos;
13. autorizar a alteração de denominação de vias e logradouros públicos;
14. delimitar o perímetro urbano e o de expansão urbana;
15. criar Comissões Parlamentares de Inquérito;
16. autorizar a convocação de referendo e plebiscito;
17. tomar e julgar as contas do Prefeito, da Mesa da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município;
18. elaborar o seu Regimento Interno;
19. dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração;
20. fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, acompanhando sua gestão e avaliando seu resultado operacional, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, sempre que solicitado;
21. exercer a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, auxiliada, quando solicitado, pelo Tribunal de Contas do Município.

* Adaptado a partir de original da ONG Voto Consciente